A discricionariedade administrativa nas empresas estatais – Gabriel Costa Pinheiro Chagas

A “Lei das Estatais” manteve o regime jurídico de Direito Privado como essência do regime jurídico das empresas atingidas por suas disposições e inovou, entre outras matérias, na conformação jurídica dos contratos firmados pelas empresas estatais e na fixação de um regime jurídico homogêneo incidente tanto sobre as sociedades de economia mista quanto nas empresas públicas. Em decorrência dessa maior flexibilidade, o autor se propõe a examinar a ampliação da discricionariedade administrativa em relação à governança corporativa, à função social e à atividade de planejamento representada pelo plano de negócios e pela estratégia de longo de prazo.

O livro pretende, pois, constatar e mensurar a discricionariedade administrativa em um ambiente de Direito Privado que objetiva atender finalidades públicas, pautadas pelos princípios norteadores da Administração Pública, sob o prisma das competências discricionárias que se extraem da Lei das Estatais.

Trata-se de leitura essencial a todas e todos que se interessam por uma leitura profunda sobre o assunto.

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‍ISBN: 9786588470473
Título: A discricionariedade administrativa nas empresas estatais
Editora: Contracorrente
Ano da edição: 2021
Nº da Edição:  1ª edição
Páginas: 250
Formato: Brochura
Autor: Gabriel Costa Pinheiro Chagas