Art. 1º
Institutos e destinatários
Empresário e empresa
Associações civis sem fins lucrativos: recentes decisões judiciais
A EIRELI
O produtor rural
Associação civil futebolística
Concessionárias de serviço público de energia elétrica: o caso da Light S/A

Art. 2º
Sociedades empresárias excluídas
Empresas públicas e sociedades de economia mista
Instituições financeiras e outras sociedades regidas por lei especial

Art. 3º
Juízo competente
Estabelecimento
Estabelecimento principal

Art. 4º
A participação vetada do Ministério Público

Seção I –Disposições Gerais

Art. 5º
Obrigações excluídas

Art. 6º
Considerações gerais
Efeitos de Direito Material: suspensão da prescrição
Efeitos de Direito Processual e Material: a suspensão das execuções / formaçãoda massa falida objetiva
Sócio solidário
Prazo de suspensão na recuperação judicial: stay period
Prazo do stay period e a novidade do plano alternativo pelos credores
Efeitos processuais: competência do juízo da falência, da recuperação eexecuções fiscais
Efeitos processuais: limites à competência do juízo da recuperação ou dafalência – ações ilíquidas
Efeitosprocessuais: limites à competência do juízo da recuperação ou da falência –ações trabalhistas
Definição dos limites de competência entre o juízo cível comum e o darecuperação judicial, no caso de obrigações extraconcursais com garantiasfiduciárias 167
Definição dos limites de competência entre o juízo fiscal e o da recuperaçãojudicial Prevenção
Arbitragem
Tutela antecipada
O caso da recuperação judicial da Americanas S/A
Dever de comunicação das ações
Cooperativas e recuperação judicial
Distribuição de lucros e dividendos
Tributação sobre ganho de capital na negociação de ativos do devedorResponsabilidade de terceiros

Seção II –Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Art. 7º
Peculiaridades do crédito titularizado pelas fazendas públicas
Momento da distribuição do incidente de classificação de crédito públicoApresentação da relação de crédito dentro do prazo: objeções e divisão decompetência entre juízo falimentar e da execução fiscal
Não apresentação da relação de crédito pela Fazenda Pública
Suspensão das execuções fiscais: suspensão da prescrição das obrigaçõesfiscais? Distribuição de competência entre o juízo falimentar e o juízo daexecução fiscal Definição de Fazenda Pública

Art. 8
Impugnação à relação de credores

Art. 9º
Habilitação de crédito administrativa

Art. 10
As habilitações retardatárias
Formação do quadro-geral de credores
Habilitações retardatárias na recuperação judicial
Habilitações retardatárias na falência
Prazo decadencial para habilitação de crédito na falência

Art. 11
Contestação à impugnação de crédito

Art. 12
Manifestação sobre a contestação

Art. 13

Art. 14
Hipótese de ausência de impugnações

Art. 15
Julgamento antecipado e saneamento das impugnações

Art. 16
Quadro-geral de credores para fim de rateio
Rateio de valores antes da formação do quadro-geral de credores

Art. 17
Natureza jurídica da decisão sobre impugnação e recurso cabível
Efeitos do recurso interposto contra decisão proferida em impugnação de crédito

Art. 18
Quadro-geral de credores

Art. 19
Possibilidade de retificação do quadro-geral de credores

Art. 20
Habilitações dos credores particulares do sócio ilimitadamente responsável

Seção II-A –Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de RecuperaçãoJudicial

Art. 20-A

Art. 20-B

Art. 20-C

Art. 20-D
Conciliação e mediação
Enunciados e orientações interpretativas
A conciliação ou mediação antecedentes ou incidentais ao processo derecuperação judicial
Mediação do art. 20-B, IV da LRF: documentos necessários, efeitos da suspensãodas execuções e sua abrangência
A homologação do acordo feito no CEJUSC
Distribuição de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial em até 360 diasda data do acordo

Seção III –Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores

Art. 21
O administrador judicial
A figura do administrador judicial no Decreto-Lei 7.661/45
Possibilidade de nomeação de pessoa jurídica

Art. 22
Atribuições do administrador judicial
Atribuições comuns à recuperação judicial e à falência
Atribuições exclusivas à recuperação judicial
Atribuições exclusivas à falência

Art. 23
Descumprimento do dever de apresentação das contas ou relatórios previstos emlei
Destituição e substituição

Art. 24
Remuneração do administrador judicial
Forma de pagamento da remuneração

Art. 25
Responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador judicial

Art. 26
Comitê de credores
Instauração do Comitê de Credores
Composição do órgão

Art. 27
Atribuições do Comitê de Credores comuns à recuperação judicial e à falência
Atribuições do Comitê de Credores exclusivas à recuperação judicial
Registro das decisões e quórum de deliberação

Art. 28
Ausência do Comitê de Credores

Art. 29
Remuneração dos membros do Comitê de Credores

Art. 30
Hipóteses de impedimento do administrador judicial e de membro do Comitê deCredores
Legitimidade para requerer a substituição Honorários em caso de impedimento

Art. 31
Destituição do administrador judicial e de membro do Comitê de Credores

Art. 32
Responsabilização do administrador judicial e de membro do Comitê de CredoresDiscordância do dissidente no Comitê de Credores

Art. 33
Termo de compromisso

Art. 34
Falta de assinatura do termo de compromisso
A figura do Watchdog

Seção IV –Da Assembleia-Geral de Credores

Art. 35
Assembleia-Geral de Credores
Atribuições da Assembleia-Geral de Credores: recuperação judicial
Atribuições da Assembleia-Geral de Credores: falência

Art. 36
Convocação da Assembleia-Geral de Credores
Despesas com a convocação

Art. 37
Quórum de instalação
Funcionamento da assembleia
Representação dos credores
Representação dos créditos trabalhistas

Art. 38
Contabilização dos votos na Assembleia-Geral
Créditos em moeda estrangeira

Art. 39
Dos credores com direito de voto
Credores não sujeitos à recuperação judicial
Da invalidade das decisões assembleares
Da assembleia virtual e das formas alternativas de apuração da vontade doscredores
Responsabilidade do administrador judicial no uso de formas alternativas dedeliberações dos credores

Art. 40
Limitação da concessão de tutela de urgência

Art. 41
Composição da Assembleia-Geral de Credores

Art. 42
Quórum geral de deliberação na assembleia
Hipóteses de quórum qualificado

Art. 43
Vedação ao exercício do direito de voto

Art. 44
Quórum de deliberação especial: constituição do Comitê de Credores

Art. 45
Quórum de deliberação especial: aprovação nas deliberações sobre o plano derecuperação judicial
Credores excluídos do quórum de deliberação

Art. 45-A
Termo de adesão de credores

Art. 46
Deliberação sobre forma alternativa de realização do ativo na falência

Seção I –Disposições Gerais

Art. 47
A recuperação judicial e sua finalidade

Art. 48
Legitimidade para requerer a recuperação judicial
Outros legitimados
O produtor rural
Associação civil futebolística

Art. 48-A
O conselho fiscal na recuperação judicial de companhia aberta

Art. 49
Créditos sujeitos à recuperação judicial
Créditos excluídos da recuperação judicial
Contrato de adiantamento de câmbio
Renúncia do credor à propriedade fiduciária
Garantias e a recuperação judicial: responsabilidade dos coobrigados
A garantia pignoratícia
O crédito rural

Art. 50
Meios de recuperação judicial

Art. 50-A
Tributação da devedora em recuperação judicial

Seção II –Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

Art. 51
Requisitos da petição inicial
Valor da causa
Documentos contábeis do produtor rural

Art. 51-A
Constatação prévia

Art. 52
Processamento da recuperação judicial
Conteúdo da decisão interlocutória de processamento
Expedição de edital
Desistência do pedido pelo devedor

Seção III –Do Plano de Recuperação Judicial

Art. 53
Plano de recuperação judicial: prazo e conteúdo

Art. 54
Créditos trabalhistas: forma de pagamento
Possibilidade de prorrogação do prazo de pagamento

Seção IV –Do Procedimento de Recuperação Judicial

Art. 55
Objeções ao plano de recuperação judicial

Art. 56
Convocação da Assembleia-Geral de Credores para votação do plano de recuperaçãojudicial
Prazo para encerramento da assembleia
Plano alternativo de recuperação judicial

Art. 56-A
Termo de adesão

Art. 57
Certidão negativa de débitos tributários 465

Art. 58
Concessão da recuperação judicial
Plano Substitutivo
O cram down

Art. 58-A
Rejeição do plano de recuperação judicial

Art. 59
Efeitos da concessão da recuperação judicial
Natureza da decisão que concede a recuperação judicial

Art. 60
Sucessão do arrematante na alienação judicial de filiais ou unidades produtivasisoladas

Art. 60-A
A unidade produtiva isolada (UPI)

Art. 61
A fiscalização judicial e sua dispensabilidade
Descumprimento do plano durante o período de fiscalização

Art. 62
Descumprimento do plano pelo devedor após o período de fiscalização judicial
Distinção entre as situações da devedora e dos coobrigados

Art. 63
Sentença de encerramento da recuperação judicial

Art. 64
Hipóteses de substituição dos administradores do devedor

Art. 65
O gestor judicial

Art. 66
Procedimento para alienação dos bens e direitos do ativo não circulante dodevedor

Art. 66-A
Conservação dos negócios jurídicos celebrados com autorização do juízo ou doplano de recuperação judicial

Art. 67
Créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial
Credor colaborativo

Art. 68
Parcelamento de créditos fiscais

Art. 69
Divulgação da situação de crise a terceiros

Seção IV-A –Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial

Art. 69-A
Financiamento do devedor

Art. 69-B
Conservação do financiamento celebrado com autorização judicial

Art. 69-C
Constituição de garantia subordinada

Art. 69-D
Convolação em falência antes da conclusão do financiamento

Art. 69-E
Legitimidade para figurar como financiador

Art. 69-F
Legitimidade para garantia do financiamento

Seção IV-B –Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial

Art. 69-G
Consolidação processual

Art. 69-H
Administrador judicial único

Art. 69-I
Procedimento na consolidação processual sem consolidação substancial

Art. 69-J
Consolidação substancial

Art. 69-K
Efeitos da consolidação substancial

Art. 69-L
Procedimento na consolidação processual com consolidação substancial

Seção V – DoPlano de Recuperação Judicial de Microempresas e Empresas de Porte Pequeno

Art. 70
As microempresas e empresas de pequeno porte
Procedimento especial de recuperação judicial

Art. 70-A
Recuperação judicial do produtor rural

Art. 71
Plano especial de recuperação judicial

Art. 72
Dispensa da Assembleia-Geral de Credores para deliberação sobre o planoespecial Objeções ao plano especial

Art. 73
Convolação da recuperação judicial em falência

Art. 74
Presunção de validade dos atos praticados durante a recuperação judicial

Seção I –Disposições Gerais

Art. 75
Objetivos da falência
Caráter principiológico
Princípios processuais que regem a falência
Sistema de estabilização da falência: reforma de 2020
Normas de estabilização do passivo
Normas de estabilização da liquidação do ativo
Alteração da estrutura do processo falimentar

Art. 76
O juízo universal da falência
Representação da massa falida

Art. 77
Vencimento antecipado das dívidas

Art. 78
Distribuição obrigatória e ordem de apresentação

Art. 79
Preferência dos processos de falência

Art. 80
Créditos remanescentes da recuperação judicial

Art. 81
Extensão da falência aos sócios com responsabilidade ilimitada
Representação das sociedades falidas

Art. 82
Responsabilização pessoal dos sócios, acionistas e administradores do devedorfalido
Indisponibilidade dos bens particulares

Art. 82-A
Desconsideração da personalidade jurídica

Seção II –Da Classificação dos Créditos

Art. 83
Classificação dos créditos na falência
Créditos trabalhistas
Créditos gravados com direito real de garantia
Créditos tributários
Incisos revogados: créditos com privilégio especial e geral
Créditos quirografários
Multascontratuais e penas pecuniárias
Créditos subordinados
Juros vencidos após a decretação da falência
Créditos cedidos a terceiros

Art. 84
Créditos extraconcursais
Créditos dos artigos 150 e 151 da LREF
Valores entregues pelo credor financiador
Créditos da restituição em dinheiro
Remunerações dos auxiliares do juízo e créditos trabalhistas posteriores àdecretação da falência
Obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante arecuperação judicial ou após a falência
Quantias fornecidas à massa falida
Despesas do processo de falência
Custas judiciais quando sucumbente a massa
Tributos constituídos após a quebra
Compensação de dívidas (§2º)

Seção III –Do Pedido de Restituição

Art. 85
Pedido de restituição

Art. 86
Restituição em dinheiro

Art. 87
Procedimento do pedido de restituição

Art. 88
Procedência do pedido de restituição

Art. 89
Improcedência do pedido de restituição

Art. 90
Recurso cabível

Art. 91
Suspensão da disponibilidade da coisa litigiosa

Art. 92
Ressarcimento das despesas de conservação

Art. 93
Embargos de terceiro

Seção IV –Do Procedimento para a Decretação da Falência

Art. 94
Hipóteses que autorizam a decretação da falência do devedor
Impontualidade injustificada (inciso I)
Execução frustrada (inciso II)
Prática de atos de falência (inciso III)

Art. 95
Pedido de recuperação judicial como defesa

Art. 96
Hipóteses que impedem a decretação da falência

Art. 97
Legitimados à propositura do pedido de falência

Art. 98
Citação do devedor
Contestação e depósito elisivo

Art. 99
Sentença que decreta a falência
Requisitos da sentença
Plano de realização dos ativos

Art. 100
Recurso cabível contra a sentença

Art. 101
Responsabilização do requerente de má-fé

Seção V – DaInabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido

Art. 102
Inabilitação do falido

Art. 103
Perda do direito de administrar ou dispor dos bens

Art. 104
Deveres impostos aos representantes legais do falido

Seção VI –Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor

Art. 105
Autofalência do devedor
Requisitos do pedido de autofalência

Art. 106
Emenda da petição inicial

Art. 107
Requisitos da sentença na autofalência

Seção VII –Da Arrecadação e da Custódia dos Bens

Art. 108
Arrecadação e avaliação dos bens do devedor

Art. 109
Lacração do estabelecimento

Art. 110
Auto de arrecadação

Art. 111
Aquisição ou adjudicação imediata dos bens pelos credores

Art. 112
Remoção dos bens arrecadados

Art. 113
Venda antecipada de bens

Art. 114
Celebração de negócios jurídicos para geração de renda

Art. 114-A
Ativos insuficientes para pagamento das despesas da falência

Seção VIII –Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor

Art. 115
Sujeição de todos os credores à falência

Art. 116
Suspensão dos direitos de retenção e de retirada

Art. 117
Conservação dos contratos bilaterais

Art. 118
Contratos unilaterais

Art. 119
Regras específicas a outras relações contratuais
Compra e venda de coisas em trânsito
Venda de coisas compostas pelo falido
Venda de coisa móvel ou fornecimento de serviços a prestações
Coisa móvel adquirida com reserva de domínio
Venda de coisa a termo com cotação em bolsa ou mercado
Promessa de compra e venda de imóveis
Contratos de locação
Negócios de compensação e liquidação celebrados no âmbito do sistema financeironacional
Patrimônio de afetação

Art. 120
Contrato de mandato anterior à falência

Art. 121
Encerramento das contas correntes do falido

Art. 122
Compensação de dívidas na falência
Créditos que não se compensam

Art. 123
Arrecadação dos haveres que o falido possua em outras sociedades
Condomínio indivisível

Art. 124
Juros vencidos após a decretação da falência

Art. 125
Falência do espólio

Art. 126
Relações patrimoniais não previstas na LREF

Art. 127
Falência dos coobrigados solidários

Art. 128
Habilitação dos coobrigados e garantes em relação à importância paga ou devida

Seção IX –Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência

Art. 129
Ineficácia objetiva dos atos praticados antes da falência
Pagamento de dívidas não vencidas dentro do termo legal (inciso I)
Pagamento de dívidas vencidas dentro do termo legal, por meio diverso docontratado (inciso II)
Constituição de direito real de garantia dentro do termo legal (inciso III)
Atos de mera liberalidade (incisos IV e V)
Trespasse realizado sem consentimento dos credores (inciso VI)
Registros de negócios após a decretação da falência (inciso VII)

Art. 130
Ação revocatória (ineficácia subjetiva)

Art. 131
Eficácia objetiva dos atos praticados conforme plano de recuperação judicial ouextrajudicial

Art. 132
Legitimidade ativa e prazo decadencial da ação revocatória

Art. 133
Legitimidade passiva na ação revocatória

Art. 134
Procedimento da ação revocatória

Art. 135
Procedência da ação revocatória

Art. 136
Efeitos da sentença
Securitização de créditos

Art. 137
Medida cautelar de sequestro de bens

Art. 138 812
Ato jurídico ineficaz praticado com base em decisão judicial

Seção X – DaRealização do Ativo

Art. 139
Liquidação do patrimônio do falido

Art. 140
Formas de alienação dos bens

Art. 141
Incidência do artigo
Sub-rogação dos credores no produto da venda
Sucessão do arrematante nas obrigações do devedor

Art. 142
Modalidades ordinárias de alienação dos bens
Leilão eletrônico
Processo competitivo organizado ou outra modalidade de alienação
A figura do “stalking horse”: nova modalidade de leilão de ativos narecuperação judicial

Art. 143
Impugnação à alienação

Art. 144
Modalidades extraordinárias de alienação

Art. 144-A
Alienação infrutífera

Art. 145
Aquisição e adjudicação dos bens pelos credores

Art. 146
Dispensa da apresentação de certidões negativas

Art. 147
Depósito das quantias integradas à massa falida

Art. 148
Distribuição dos recursos entre os credores

Seção IX –Do Pagamento aos Credores

Art. 149
Pagamento dos credores
Reserva de numerários
Prazo para levantamento pelos credores

Art. 150
Despesas indispensáveis à falência

Art. 151
Créditos de natureza estritamente salarial

Art. 152
Restituição em dobro

Art. 153
Saldo residual após pagamento dos credores

Seção XII –Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido

Art. 154
Prestação de contas pelo administrador judicial

Art. 155
Relatório final da falência

Art. 156
Sentença de encerramento da falência

Art. 157
Prazo prescricional das obrigações do falido

Art. 158
Extinção das obrigações do falido
Incidência ao Decreto-Lei n. 7.661/45

Art. 159
Sentença de extinção das obrigações do falido

Art. 159-A
Requisitos da ação rescisória

Art. 160
Extinção das obrigações do sócio de responsabilidade ilimitada

Art. 161
Recuperação extrajudicial
Créditos submetidos à recuperação extrajudicial
Efeitos da recuperação extrajudicial

Art. 162
Possibilidade de homologação judicial

Art. 163
Quórum alternativo na recuperação extrajudicial
Requisitos da petição inicial
Preenchimento do quórum mínimo após o pedido

Art. 164
Processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicialImpugnação ao pedido de homologação

Art. 165
Produção de efeitos do plano extrajudicial

Art. 166
Alienação judicial de filiais e unidades produtivas isoladas

Art. 167
Autonomia privada

Seção I –Disposições Gerais

Art. 167-A
Objetivos da insolvência transnacional
Caráter supletivo das normas do Capítulo VI-A
Competência do Superior Tribunal de Justiça

Art. 167-B
Conceitos relevantes ao tema

Art. 167-C
Incidência das normas de insolvência transnacional

Art. 167-D
Definição do juízo competente

Art. 167-E
Legitimados a atuar como representantes do processo brasileiro

Seção II –Do Acesso à Jurisdição Brasileira

Art. 167-F
Atuação do representante estrangeiro

Art. 167-G
Isonomia entre credores nacionais e estrangeiros

Seção III –Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros

Art. 167-H
Pedido de reconhecimento do processo estrangeiro

Art. 167-I
Discricionariedade do juiz para conhecer o pedido

Art. 167-J
Decisão que reconhece o processo estrangeiro 948

Art. 167-K
Dever de informar fatos supervenientes ao pedido

Art. 167-L
Tutela provisória

Art. 167-M
Efeitos automáticos do reconhecimento de um processo estrangeiro principal

Art. 167-N
Medidas de assistência aos processos estrangeiros

Art. 167-O
Tutela dos interesses dos credores, do devedor e de terceiros

Seção IV –Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros

Art. 167-P
Formas de cooperação internacional

Art. 167-Q
Meios de cooperação internacional

Seção V –Dos Processos Concorrentes

Art. 167-R
Processos concorrentes

Art. 167-S
Cooperação em processos concorrentes

Art. 167-T
Multiplicidade de processos concorrentes

Art. 167-U
Presunção de insolvência

Art. 167-V
Dever de informação imposto ao juízo

Art. 167-W
Devolução de bens ao falido na falência transnacional

Art. 167-X
Encerramento do processo principal

Art. 167-Y
Crédito parcialmente satisfeito no exterior

Dos crimesfalimentares ou recuperacionais
Sujeito ativo
Sujeito passivo
Juízo de Garantia

Seção I –Dos Crimes em Espécie Fraude a Credores

Art. 168
Fraude a credores
Causas de aumento da pena
Concurso de agentes
Causa de redução ou substituição da pena

Art. 169
Violação de sigilo empresarial

Art. 170
Divulgação de informações falsas

Art. 171
Indução a erro

Art. 172
Favorecimento de credores

Art. 173
Desvio, ocultação ou apropriação de bens

Art. 174
Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens

Art. 175
Habilitação ilegal de crédito

Art. 176
Exercício ilegal de atividade

Art. 177
Violação de impedimento
O sujeito passivo será a administração da Justiça

Art. 178
Omissão dos documentos contábeis obrigatórios

Seção II –Disposições Comuns

Art. 179
Sujeitos ativos equiparados ao devedor

Art. 180
Condição de punibilidade dos crimes falimentares

Art. 181
Efeitos da sentença condenatória

Art. 182
Prescrição nos crimes falimentares

Seção III –Do Procedimento Penal

Art. 183
Competência criminal

Art. 184
Espécies de ação penal

Art. 185
Procedimento sumário

Art. 186
Relatório circunstanciado para fins penais

Art. 187
Fase investigatória e oferecimento da denúncia

Art. 188
Aplicação subsidiária do código de processo penal

CAPÍTULOVIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 189
Aplicação subsidiária do código de processo civil

Art. 189-A
Tramitação prioritária

Art. 190
Sócios com responsabilidade ilimitada

Art. 191
Publicações e intimações

Art. 192
Norma aplicável aos processos em curso
Alterações da reforma de 2020 e hipótese de aplicação da Lei n. 11.101/05 àsfalências regidas pelo Decreto-Lei n. 7.661/45
A reforma de 2020 e sua incidência às falências e recuperações judiciais emandamento

Art. 193
Câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e liquidação

Art. 193-A
Operações compromissadas e de derivativos

Art. 194
Garantias prestadas no contexto das câmaras ou prestadoras de serviços decompensação e liquidação

Art. 195
Falência das concessionárias de serviços públicos

Art. 196
Banco de dados mantido pelas juntas comerciais

Art. 197
Aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/05

Art. 198
Devedores proibidos de requerer concordata

Art. 199
Sociedades exploradoras de serviços aéreos

Art. 200
Revogação do Decreto-Lei n. 7.661/45 e dos arts. 503 a 512 do Código deProcesso Penal

Art. 201
Vigência da Lei n. 11.101/2005